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Acordo de tratamento de dados (DPA)

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) · versão de 16 de outubro de 2026

Este acordo faz parte das Condições do serviço do PCO Suite e aplica-se aos dados pessoais que o Cliente introduz no Serviço. As partes são:

• o Cliente, a empresa que utiliza o PCO Suite, que atua como responsável pelo tratamento;
• a ComputerLab di Spoltore Fabio, Via Floraspe Renzetti 31, 66034 Lanciano (CH), Itália, n.º de IVA IT02841650696 ("ComputerLab"), que atua como subcontratante.

Os termos utilizados têm o significado do RGPD. O Cliente aceita este acordo assinalando a caixa no registo ou na nova aceitação dentro do Serviço.

1. Objeto e instruções

1.1. A ComputerLab trata os dados pessoais por conta do Cliente com o único fim de prestar o Serviço descrito nas Condições, de acordo com as instruções documentadas do Cliente. Constituem instruções as Condições, este acordo e a utilização que o Cliente faz das funções do Serviço (por exemplo, introduzir, alterar, exportar ou eliminar dados).

1.2. A ComputerLab informa imediatamente o Cliente se considerar que uma instrução viola o RGPD ou outras normas de proteção de dados, e pode suspender a sua execução até o Cliente a confirmar ou alterar.

1.3. A ComputerLab não trata os dados para fins próprios, não os vende nem os usa para publicidade ou para treinar modelos de inteligência artificial.

2. Natureza, finalidade e duração do tratamento

A descrição do tratamento (categorias de titulares e de dados, finalidades, duração) consta do Anexo I. O tratamento dura enquanto durar o contrato e, depois, o tempo necessário à eliminação nos termos do art. 9.

3. Confidencialidade

A ComputerLab garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão vinculadas à confidencialidade e só acedem aos dados quando necessário para prestar o Serviço, para o apoio pedido pelo Cliente ou por obrigações legais.

4. Segurança

4.1. A ComputerLab aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco indicadas no Anexo II (art. 32.º do RGPD) e mantém-nas atualizadas. Pode substituí-las por medidas equivalentes ou mais eficazes, sem reduzir o nível global de proteção.

4.2. O Cliente continua responsável pela segurança dos seus dispositivos, das credenciais dos seus utilizadores e das configurações que escolher no Serviço.

5. Subcontratantes ulteriores

5.1. O Cliente autoriza de forma geral a ComputerLab a recorrer aos subcontratantes ulteriores enumerados no Anexo III.

5.2. A ComputerLab informa o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência (com aviso no Serviço ou para o e-mail do administrador e atualizando esta página) da adição ou substituição de um subcontratante ulterior. O Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados; se as partes não encontrarem uma solução, o Cliente pode rescindir o contrato e pedir a eliminação dos dados.

5.3. A ComputerLab impõe contratualmente aos subcontratantes ulteriores obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às deste acordo e responde perante o Cliente pela sua atuação.

6. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

A base de dados principal e os ficheiros do Serviço encontram-se na União Europeia. Quando um subcontratante ulterior trata dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só ocorre com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA para as empresas aderentes) ou nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão (Decisão (UE) 2021/914), com as medidas complementares eventualmente necessárias.

7. Assistência ao Cliente

7.1. Tendo em conta a natureza do tratamento, a ComputerLab assiste o Cliente na resposta aos pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição), em primeiro lugar através das funções do Serviço com as quais o Cliente pode consultar, corrigir, transferir e eliminar os dados. Se um titular se dirigir diretamente à ComputerLab, esta reencaminha o pedido para o Cliente sem responder quanto ao mérito, salvo instruções diferentes.

7.2. A ComputerLab fornece ao Cliente, a pedido, as informações de que disponha úteis para a avaliação de impacto sobre a proteção de dados e para a consulta prévia da autoridade de controlo (artigos 35.º e 36.º do RGPD).

8. Violações de dados pessoais

A ComputerLab notifica o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados do Cliente, para o e-mail do administrador. A notificação descreve, na medida do conhecido, a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registos, as consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas. A ComputerLab colabora com o Cliente nas notificações à autoridade e aos titulares, que continuam a caber ao Cliente como responsável.

9. Restituição e eliminação dos dados

9.1. Durante o contrato, o Cliente pode consultar e transferir relatórios e documentos com as funções do Serviço e pedir ao apoio uma cópia completa dos dados num formato estruturado e de uso corrente.

9.2. O Cliente pode pedir no Serviço a eliminação da empresa e de todos os dados: a eliminação ocorre 30 dias após o pedido (prazo durante o qual o Cliente pode cancelá-la ou pedir a cópia dos dados). A ComputerLab elimina então da Cloud contas, dados e ficheiros; as cópias de segurança são substituídas nos 7 dias seguintes.

9.3. No termo do contrato sem renovação, os dados continuam disponíveis em só de leitura, para que o Cliente os possa consultar e transferir; se a licença permanecer expirada por mais de 24 meses, a ComputerLab pode eliminá-los com um pré-aviso de pelo menos 30 dias.

9.4. São conservados apenas os dados que a ComputerLab tem de manter por lei como responsável (faturas e dados contabilísticos, registo das aceitações). Os dados já transferidos para os dispositivos do Cliente são eliminados desinstalando a aplicação ou apagando os seus dados, a cargo do Cliente.

10. Auditorias

A ComputerLab disponibiliza ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo. O Cliente pode realizar, a expensas suas, uma auditoria (também através de um auditor independente vinculado à confidencialidade) com pelo menos 30 dias de pré-aviso escrito, no máximo uma vez por ano salvo violações de dados ou pedidos da autoridade, de modo a não comprometer a segurança dos dados de outros clientes. Para os subcontratantes ulteriores recorre-se, em regra, às certificações e aos relatórios de auditoria por eles publicados.

11. Obrigações do Cliente

O Cliente garante que dispõe de um fundamento jurídico válido para os dados que introduz, que informou os titulares (os seus clientes, técnicos e trabalhadores) e que cumpre as normas aplicáveis, em especial as relativas ao controlo à distância e à geolocalização dos trabalhadores (em Itália, o art. 4 da Lei 300/1970), antes de utilizar as funções Assiduidade com verificação GPS e o registo das Campanhas. O Cliente não introduz no Serviço categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD) nem dados relativos a condenações penais, que o Serviço não exige.

12. Responsabilidade

Cada parte responde nos termos do art. 82.º do RGPD. Nas relações entre as partes, e nos limites permitidos por lei, aplicam-se as limitações de responsabilidade das Condições do serviço.

13. Disposições para a Suíça, o Reino Unido e os Estados Unidos

• Suíça: para os dados sujeitos à Lei Federal sobre a Proteção de Dados (nLPD), as referências ao RGPD entendem-se feitas às disposições correspondentes da nLPD, a autoridade de controlo é o FDPIC e as cláusulas contratuais-tipo aplicam-se com as adaptações reconhecidas pelo FDPIC.
• Reino Unido: para os dados sujeitos ao UK GDPR, as referências ao RGPD entendem-se feitas ao UK GDPR, a autoridade é o ICO e as transferências baseiam-se nas decisões de adequação britânicas ou no International Data Transfer Addendum às cláusulas contratuais-tipo.
• Estados Unidos: para os dados sujeitos ao California Consumer Privacy Act e a leis estaduais semelhantes, a ComputerLab atua como "service provider"/"processor": trata as informações pessoais apenas para as finalidades empresariais indicadas neste acordo, não as vende nem partilha, não as conserva, usa ou divulga fora da relação direta com o Cliente, não as combina com outras informações salvo o permitido e informa o Cliente se deixar de poder cumprir estas obrigações.

14. Prevalência

Em caso de conflito entre este acordo e as Condições do serviço, prevalece este acordo no que respeita à proteção de dados. O texto italiano prevalece sobre as traduções.

Anexo I – Descrição do tratamento

Categorias de titulares: clientes finais do Cliente e respetivas pessoas de contacto; técnicos, trabalhadores e colaboradores do Cliente; utilizadores do portal do cliente; administradores da empresa.

Categorias de dados pessoais:

• fichas e contactos de clientes e pessoas de contacto (nome, designação social, morada, telefone, e-mail, coordenadas GPS do local, notas, idioma dos documentos);
• dados das intervenções: data e hora, técnico, atividades realizadas, produtos utilizados, notas, fotografias, anomalias dos postos, assinaturas do técnico e do cliente, relatórios de intervenção em PDF;
• dados dos técnicos: nome, código, telefone, data de admissão, credenciais (só a impressão digital da palavra-passe);
• assiduidade: horas de entrada, saída e pausas, posição GPS no momento do registo (se o Cliente ativar a verificação), despesas declaradas;
• percursos GPS registados durante as campanhas adulticidas e larvicidas;
• pedidos e mensagens entre o Cliente e os seus clientes finais, documentos carregados (contratos, orçamentos, faturas, fichas de dados de segurança, plantas);
• dados técnicos de utilização necessários ao funcionamento e à segurança (endereço IP, registos de acesso).

Categorias especiais de dados: nenhuma prevista.

Natureza e finalidade: recolha, registo, conservação, sincronização entre dispositivos, consulta, tratamento (por exemplo, cálculo de horas e consumos de armazém, geração de relatórios), envio de lembretes iniciados pelo Cliente, exportação e eliminação, a fim de prestar o Serviço de gestão da atividade de controlo de pragas do Cliente.

Duração: durante o contrato e até à eliminação nos termos do art. 9.

Anexo II – Medidas técnicas e organizativas

• Cifragem em trânsito: todas as comunicações entre aplicação, sítio web e servidor utilizam TLS.
• Cifragem em repouso: os volumes da base de dados e o armazenamento de ficheiros são cifrados pelos fornecedores de infraestrutura.
• Palavras-passe: conservadas apenas como impressão digital PBKDF2-HMAC-SHA256 com sal aleatório por utilizador e 100 000 iterações; ninguém, nem mesmo a ComputerLab, as consegue ler.
• Separação dos clientes: os dados de cada empresa estão separados por código da empresa, tanto nas consultas da aplicação como através de políticas de segurança ao nível da linha na base de dados; cada função (Escritório, Técnico, Cliente) vê apenas o que lhe compete.
• Autenticação: acesso à Cloud apenas com sessão autenticada; verificação das credenciais no servidor, limite de tentativas falhadas, expiração imediata das sessões ao alterar a palavra-passe, o e-mail ou o estado da conta.
• Ficheiros: transferidos apenas através de endereços assinados válidos durante poucos minutos, decididos pelo servidor com as mesmas regras de acesso dos dados.
• Disponibilidade e resiliência: funcionamento sem ligação com fila das alterações, que nunca se perdem; cópias de segurança diárias da base de dados conservadas durante 7 dias.
• Minimização nos registos: o registo técnico da aplicação exclui palavras-passe, chaves e texto escrito e mascara os e-mails; fica no dispositivo e só é enviado se o utilizador submeter uma comunicação.
• Acessos do pessoal: limitados à ComputerLab, com autenticação pessoal e apenas por necessidade do serviço ou do apoio.
• Gestão de vulnerabilidades e atualizações: atualização dos componentes e correção rápida dos defeitos de segurança comunicados.

Anexo III – Subcontratantes ulteriores autorizados

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